AREsp 2809194 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido: determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reaprecie o pedido de utilização do CNIB à luz da jurisprudência do STJ, por entender-se admissível o uso subsidiário da CNIB após esgotados os meios executivos típicos; manteve-se a impossibilidade de utilização do SIMBA e de expedição de ofício ao COAF para fins de localização de patrimônio em execução cível, sendo lícita, em situações adequadas e com observância dos limites constitucionais e legais, a consulta ao CCS-BACEN como mecanismo cadastral.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA REI EMPREENDIMENTOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs Bacen), Sistema De Investigação De Movimentações Bancárias (simba), Conselho De Controle De Atividades Financeiras (coaf), Quebra De Sigilo Bancário, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs Bacen) Sistema De Investigação De Movimentações Bancárias (simba) Conselho De Controle De Atividades Financeiras (coaf) Quebra De Sigilo Bancário +1 more

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Parties

IMOBILIARIA REI EMPREENDIMENTOS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de utilização do SIMBA em execução cível
  3. 3 utilização da CNIB como medida subsidiária após esgotamento dos meios executivos típicos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reaprecie o pedido de utilização do CNIB à luz da jurisprudência do STJ, por entender-se admissível o uso subsidiário da CNIB após esgotados os meios executivos típicos; manteve-se a impossibilidade de utilização do SIMBA e de expedição de ofício ao COAF para fins de localização de patrimônio em execução cível, sendo lícita, em situações adequadas e com observância dos limites constitucionais e legais, a consulta ao CCS-BACEN como mecanismo cadastral.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • recurso especial parcialmente provido
  • autos retornem à origem para que o Tribunal reaprecie o pedido de utilização do CNIB à luz da jurisprudência desta Corte