AREsp 2841692 - DECISAO

AREsp 2841692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito, o acórdão de origem considerou desproporcional a suspensão da CNH no caso concreto e ausentes indícios de patrimônio expropriável para autorizar o bloqueio de cartões.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Bloqueio De Cartão De Crédito, Art. 139, IV, CPC, Art. 835, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Esgotamento De Diligências Executivas (bacen Jud, Renajud, Infojud, Sisbajud)
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Bloqueio De Cartão De Crédito Art. 139, Iv, CPC Art. 835, CPC Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões) no cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade
  3. 3 esgotamento das medidas expropriatórias previstas no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito, o acórdão de origem considerou desproporcional a suspensão da CNH no caso concreto e ausentes indícios de patrimônio expropriável para autorizar o bloqueio de cartões.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.