AREsp 2161552 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu seu recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 35-46): SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INDEVIDA INVASÃO NOS DIREITOS DA DEVEDORA - AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO VINCULADO AO DIREITO DE CRÉDITO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito em nome da agravada. Ação de execução extrajudicial. Medidas que não se coadunam com a opção de responsabilidade patrimonial. A suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito não acarreta alcance prático para o recebimento dos créditos devidos em favor do agravante na presente ação. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 57-61). No recurso especial, a parte recorrente aduz que houve violação dos arts. 139, IV, e 797 do CPC, insurgindo-se contra o acórdão recorrido ante o indeferimento de seu pedido de suspensão e bloqueio da CNH, passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, objetivando forçar o pagamento dos valores devidos ou a indicação de bens passíveis de penhora. Alega violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, sustentando ser indevida a multa que lhe fora aplicada após o manejo de embargos de declaração, os quais foram considerados protelatórios pelo Tribunal de origem. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 138-144), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Não foi apresentada contraminuta ao agravo. É, no essencial, o relatório. Considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do apelo nobre. Merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada ofensa aos arts. 139, IV, e 797 do CPC, especialmente quanto a pretensão do recorrente de que sejam suspensas a CHN, o passaporte e os cartões de crédito da parte recorrida. Quanto ao tema, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem considerou ser desproporcional a medida pleiteada, pois afetaria direitos fundamentais do devedor, o que não seria razoável e seria contrário à ordem jurídica. Por oportuno, cito trechos da decisão recorrida (fl. 43): .. Inobstante tal previsão, o direito nacional elegeu a consagração da responsabilidade PATRIMONIAL. Assim, o que efetivamente garante a dívida é o PATRIMÔNIO do devedor, e não sua pessoa. As modernas regras de processo, assim, ainda que respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Portanto, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurará coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e na medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. As medidas postuladas são desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir do devedor, não estando demonstrado, outrossim, que contribuiriam para a efetividade do processo. Afiguram-se, ainda, inadequadas para o fim buscado, especialmente porque atinge a pessoa do devedor; e não o seu patrimônio. .. Ocorre, entretanto, que tal entendimento destoa da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ que, em oportunidades pretéritas, reconheceu a possibilidade de medidas executivas atípicas, tais quais a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e ainda, que tais medidas não importam restrição da liberdade de locomoção da pessoa executada, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC n. 711.185/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. OFENSA DIRETA E IMEDIATA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, SEGUNDO REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ (ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO). VERIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do STJ, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, da qual decorre a restrição do direito de dirigir veículo automotivo, não configura, em si, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual a correlata decisão não pode ser impugnada por habeas corpus, mas sim pelas vias recursais ordinárias. 2. Esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.782.418/RJ, em que se discutia justamente a possibilidade, e mesmo a licitude da medida indutiva consistente na apreensão de passaporte, perfilhou o posicionamento de que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade". 2.1 Na hipótese, saliente-se, porque relevante, que tais circunstâncias afetas ao esgotamento das medidas típicas executivas na origem; à efetivação do contraditório; à existência de elementos idôneos que indicam a existência de patrimônio mais do que suficiente para o executado fazer frente ao débito exequendo; e à postura absolutamente injustificada do paciente de dar cumprimento à obrigação , encontram-se expressamente consignadas no acórdão ora impugnado. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no RHC n. 138.315/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Imperioso destacar que os precedentes do STJ apontam para a possibilidade de adoção das medidas atípicas de execução supramencionadas desde que se revele que o devedor, aparentando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. Tal entendimento se subsume ao caso concreto, visto que, conforme atestado pela instância ordinária, o devedor possui veículos em seu nome que, apesar da ordem de restrição já lançada, ainda não foram sequer localizados, senão vejamos (fl. 46): .. Finalmente, a questão não indica falta de patrimônio. Isto porque consta a existência de veículo localizado no RENAJUD em nome da devedora, já com ordem de RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO (conforme aduzido na decisão agravada) o que importará em apreensão dos mesmos onde quer que sejam localizados. Portanto, considerado as premissas lançadas no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, se mostra legítima a pretensão do recorrente quanto a adoção de medidas atípicas de execução, não importando medida desproporcional ou desarrazoada eventual suspensão da CHN, apreensão do passaporte ou bloqueio de cartões de crédito com o objetivo de satisfação da dívida. Ademais, quanto à alegação de violação ao art. 1.026, § 2º do CPC, em especial quanto à tese recursal de que a multa aplicada seria indevida, também merece acolhida o pedido do recorrente. Quanto ao tema, observa-se que foram manejados embargos de declaração com objetivos infringentes, o que não se confunde com o caráter protelatório, e ainda, no presente caso, o manejo dos aclaratórios sequer tiveram o condão de causar prejuízo processual à parte ora agravada. Portanto, é medida que se impõe o afastamento da referida multa, uma vez que aplicada em desfavor daquele que exerceu o seu direito de recorrer em busca do legítimo direito à percepção do crédito que lhe é devido, sem estarem configurados o caráter protelatório ou prejuízo ao agravado. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. .. 7. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 4º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 8. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.422.743/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. TEMA 1.059/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de inscrição indevida e compensação de danos morais. em virtude de manutenção indevida da inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 3. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (AgInt no REsp n. 2.135.106/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC, bem como para possibilitar a adoção das medidas atípicas de execução requeridas pelo credor, notadamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e a apreensão do passaporte da devedora, consoante a jurisprudência desta Corte. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE DISTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REFORMA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO .