HC 890389 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NELSON ANTÔNIO DA SILVA e de NELSON ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por LUIZ ROBERTO MARQUES DE LIMA, mantendo hígida decisão do Juízo primevo que determinou a retenção do passaporte e da carteira nacional de habilitação - CNH - dos pacientes com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Referido acórdão está assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. - Feito em fase de cumprimento de sentença com início em 15/08/2005, sendo que a ação de conhecimento foi ajuizada em 10/04/2002. - Frustração de diligências visando a satisfação do débito. Desconsideração da personalidade jurídica deferida e inclusão dos sócios como executados. Juízo de origem que determinou a penhora online dos sócios da empresa executada também frustrada. - Pedido que sucessão empresarial. Empresa agravada que encerrou suas atividades. Existência de processo na esfera federal em que a empresa POLE 111 foi incluída como executada em processo em que a executada primitiva era a mesma dos presentes autos. Existência de processo do autor na esfera trabalhista, com celebração de acordo. Pagamento de parcela efetuado pela empresa POLE 111 que não era parte no feito. - Empresas mencionadas nas razões recursais que constituem um grupo econômico, identificado este pela atividade igual de todas as empresas (comércio de veículos), pela relação dos sócios, que gravitam em torno de um único núcleo familiar, bem como pelo mesmo endereço residencial declinado em todos os contratos de constituição das referidas empresas. - Empresa POLE 111 GESTÃO PATRIMONIAL, que outrora exerceu a mesma atividade da empresa agravada, e atualmente possui a atividade de administrar imóveis próprios. - Reconhecimento da sucessão empresarial entre as referidas empresas, gerando confusão patrimonial. Deferimento da inclusão no polo passivo da empresa POLE 111 GESTÃO PATRIMONIAL LTDA CNPJ 09.190.581/0001-46, bem como da realização de penhora online dos ativos financeiros desta empresa, até o limite do valor da cobrança. - Princípio da cooperação que, aliado ao princípio da efetividade do processo, não permite que o juízo da execução se mantenha inerte diante das dificuldades encontradas pelo exequente na localização de bens do executado Pedidos de expedição de ofícios, tendentes a localização de bens penhoráveis, que devem ser acolhidos. - Magistrado que pode deferir "ex officio" apreensão da carteira de habilitação e passaporte dos devedores. Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, respaldando decisões de diversos magistrados, nesse sentido. - Medida tendente a viabilizar o cumprimento da decisão judicial passada em julgado no longíquo ano de 2005, objetivando a satisfação do titular de um direito. Valorização do princípio da efetividade da jurisdição. - Condenação dos executados agravados nas penas da litigância de má-fé Artigo 77, incisos IV e VI e § 2º do Código de Processo Civil. - Demais pedidos que devem ser rejeitados, por ora, considerando que as medidas acolhidas parecem que serão suficientes para dar efetividade ao processo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO" (e-STJ fls. 14-15 - grifou-se). O impetrante alega, em síntese, que o bloqueio dos passaportes e da carteira de habilitação dos pacientes, um deles com 85 (oitenta e cinco) anos e o outro residente no Estado da Flórida, nos Estados Unidos da América - EUA -, constituem medidas ilegais, porque afastam há quase 1 (um) ano pai e filho do convívio e representam uma "forma de compeli-los ao pagamento de dívida que se arrasta há 18 (dezoito) anos, ainda que não tenham mais quaisquer condições para saldá-la" (e-STJ fl. 4). Alega inexistir justificativa adequada para adoção das medidas executivas atípicas, que seriam desproporcionais e desarrazoadas no caso concreto, como se afere da seguinte fundamentação: "(..) tais medidas são cabíveis se e somente se existirem indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta- e não foi o caso. Com as vênias de estilo, o mero transcurso de 18 (dezoito) anos não pode justificar a adoção de medidas atípicas, como a retenção do passaporte e CNH dos pacientes. 9. No caso, após inúmeras tentativas frustradas de acordo entre as partes, os pacientes não possuem mais condições financeiras para arcar com o valor atual da dívida. Há inequívoco excesso de execução, com possibilidade de configurar verdadeiro enriquecimento ilícito, sem contar a necessidade de devolução do veículo. Mas isso tudo é outra história (..)" (e-STJ fl. 6 grifou-se). O impetrante esclarece que a dívida objeto da execução remonta os idos de 2002: "(..) Em 10 de abril de 2002, o Sr. Luiz Roberto Marques de Lima ajuizou ação cível contra a empresa Moto Haus Comércio de Veículos. O autor requereu a condenação da empresa ao fornecimento dos documentos comprobatórios e hábeis à transferência da propriedade de uma BMW. Pleiteou ainda, caso não fosse possível, a rescisão do negócio jurídico, com a restituição do valor pago, acrescido de juros e correção monetária. Pediu, por fim, indenização à título de danos morais. 12. A referida ação cível foi distribuída à 39ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Em 11 de setembro de 2003, após o término da instrução processual, o Juízo de Primeira Instância julgou procedente em parte os pedidos formulados pelo autor. O magistrado decretou, por conseguinte, a rescisão do contrato e condenou a empresa ré a devolver o valor de R$ 51.000,00, acrescido de juros e correção monetária. O autor, contudo, nun ca devolveu o veículo, como era imposto na decisão (..) 15. Dentro desse contexto, em 15 de agosto de 2005, o autor formulou pedido de execução por título judicial contra a Moto Haus Comércio de Veículos. Em resposta, os advogados da aludida empresa informaram que a concessionária já havia encerrado as atividades e o único bem que possuía, o automóvel BMW 740 I A SC 4 REGINO, estava penhorado. 16. Diante desse cenário, o autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Apesar de o Juízo de Primeira Instância indeferir o pleito, a Terceira Câmara Civil do TJRJ acolheu o pedido. Decretou, em 2 de junho de 2008, a penhora das cotas do paciente Nelson Antônio da Silva Junior, na sociedade P. S. T. Veículos e Peças Ltda (..) 2. Em 16 de março de 2023, contudo, o magistrado em exercício na 39ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e do direito de dirigir dos pacientes. Pouco tempo depois, em 15 de maio de 2023, foi a vez da Terceira Câmara Cível do TJRJ, nos autos do procedimento nº 0012659-70.2022.8.19.0000, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pelo Sr. Luiz Roberto Marques de Lima e dar-lhe parcial provimento para, dentre outras disposições, de ofício, sem fundamentação concreta, reter o passaporte dos pacientes, como meio de coerção para quitação de obrigação pecuniária" (e-STJ fls. 8-9 - grifou-se). Afirma, ainda, que o paciente Nelson Antônio da Silva desencadeou um quadro depressivo, com bipolaridade, em virtude do afastamento familiar. Requer, liminarmente, a concessão de medida liminar, a fim de suspender a de determinação judicial de retenção dos passaportes e das carteiras de habilitação dos pacientes. Ao final, pleiteia a concessão da ordem, ratificando integralmente a liminar concessiva da ordem. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 35-41). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar por meio do seu representante legal, o Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Martins Soares, opinou pela não concessão da ordem, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. Retenção de passaporte e CNH. Devida análise do caso pelo Tribunal a quo. Medidas adequadas e proporcionais. Impossibilidade de utilização de Habeas Corpus para o caso de retenção de CNH. Parecer pela NÃO concessão da ordem" (fl. 73). É o relatório. DECIDO. A ordem de habeas corpus não merece ser concedida. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu que medidas típicas executivas passíveis de resolução da controvérsia revelaram-se inócuas no caso concreto, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão: "(..) na hipótese vertente, é certo que a fase de cumprimento de sentença iniciou-se em 15/08/2005, conforme petição do autor acostada as fls. 373/375, dos autos de origem. Situação surreal, que engloba o desrespeito da parte ré pelo cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado. Esse preâmbulo se faz necessário para que fique destacado o autor peregrina por mais de 17 (dezessete) anos, na busca de dar concretude ao seu direito, que foi reconhecido judicialmente. É certo, outrossim, que em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, os sócios foram devidamente incluídos no polo passivo da lide, fato que, mesmo que tardiamente, demonstra que o juízo singular está atento aos princípios da celeridade e efetividade, quanto ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado. Quanto aos fatos, o agravante exequente sustenta que a empresa primeira agravada já se encontra inativa, e que os réus foram se desfazendo do patrimônio com a finalidade de não pagarem o exequente, sendo que as empresas pertenciam aos integrantes da mesma família. Requer o reconhecimento da existência de sucessão fraudulenta, para inserir a inclusão da empresa Pole 111 e de Sani de Melo Silva (mãe de Nelson Antonio da Silva Junior), respectivos sócios no polo passivo. Para que haja o reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta deve ser produzida prova inequívoca de que a empresa executada teve seu patrimônio esvaziado e revertido em favor de outra pessoa jurídica (Pole 111). A sucessão empresarial é demonstrada quando há prova de que houve a continuidade da empresa, assim como a existência de sócio retirante, mudando a administração, mas não sua atividade, local e quadro de funcionários. Além disso, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é caracterizada sucessão empresarial quando há presunção, diante de elementos que a indiquem como o prosseguimento da nova empresa na mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social (..). No entanto, em conformidade com informação do próprio agravante, é certo que a empresa agravada encerrou suas atividades. Ademais, o agravante assevera que na esfera federal, houve a inclusão da empresa Pole 111 como executada, tendo o Procurador da Fazenda Nacional firmado parecer no sentido de que a empresa Pole 111 deveria figurar como executada em processo em que a executada primitiva era a mesma dos presentes autos. Outro dado importante é a informação constante do presente agravo, no sentido de que em cumprimento de acordo na esfera trabalhista, na qual a empresa Pole 111 não era parte, o pagamento de parcela do acordo foi realizada através de depósito provindo de conta desta empresa, fato que comprova que as empresas mencionadas na inicial deste recurso constituem um grupo econômico, identificado este pela atividade igual de todas as empresas (comércio de veículos), pela relação dos sócios, que gravitam em torno de um único núcleo familiar, bem como pelo mesmo endereço residencial declinado em todos os contratos de constituição das referidas empresas. Conforme se infere da decisão constante de fls. 634, do processo de origem, ante o reconhecimento do encerramento das atividades da empresa ré, foi deferido pelo juízo monocrático a desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda originária. Decisão prolatada no longínquo ano de 2013. Até o presente momento, passados mais de dez anos, nada se resolve, o que significa que algo mais deve ser tentado, tudo no sentido do cumprimento do julgado, passado em julgado desde 2005. (..) Portanto, deve ser acolhido o primeiro pedido formulado no presente recurso de agravo de instrumento, qual seja: Reconhecimento da sucessão empresarial entre as referidas empresas, gerando confusão patrimonial e, desta forma deferir a inclusão no polo passivo da presente demanda a empresa POLE 111 GESTÃO PATRIMONIAL LTDA CNPJ 09.190.581/0001-46, bem como deferir a realização de penhora online dos ativos financeiros da empresa ora incluída no polo passivo, até o limite do valor em cobrança. (..) De outra vertente, tendo como fundamento o princípio da cooperação que, aliado ao princípio da efetividade do processo não permite que o juízo da execução se mantenha inerte diante das dificuldades encontradas pelo exequente na localização de bens do executado, os pedidos de expedição de ofício, tendentes a localização de bens penhoráveis, deve ser acolhido. (..) Quanto ao pedido de apreensão da carteira de habilitação e passaporte dos devedores, apesar de não ter sido reiterada em sede deste agravo, não há qualquer óbice de o magistrado acolher tal solicitação "ex officio", considerando que autorizado pelo disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Destaque-se, por oportuno e relevante, que em julgado recente, o Colendo Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, respaldando decisões de diversos magistrados, no sentido da retenção de passaporte e carteira de habilitação dos devedores. Não se pode olvidar que a tutela executiva, no ensejo do cumprimento de sentença possui como objetivo principal a satisfação do direito reconhecido em sentença passada em julgado. Este dispositivo é corolário do princípio da efetividade da jurisdição. Assim, a determinação de retenção do passaporte e da carteira de habilitação dos executados NELSON ANTONIO DA SILVA JÚNIOR E NELSON ANTONIO DA SILVA se faz imperiosa como medida tendente a viabilizar o cumprimento da decisão judicial passada em julgado no longínquo ano de 2005. Tal medida tem como objetivo a satisfação do titular de um direito, emergindo de tal providência a valorização do princípio da efetividade da jurisdição. Quanto mais não fosse, vislumbra este relator, ao compulsar o presente recurso, bem como o processo de origem, que a resistência injustificada e infundada dos executados em cumprirem a decisão judicial retratada pela omissão patrimonial, caracteriza a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. (..)" (e-STJ fls. 18-21 - grifou-se) Ademais, o entendimento do Tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera, a princípio, lícita a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte e CNH, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo e que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor, o que, em exame perfunctório típico de liminares, presume-se em processo que perdura por 18 (dezoito) anos. Nesses termos, a Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.782.418/RJ (DJe 26/4/2019), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual se discutia a possibilidade das medidas indutivas consistentes na apreensão de passaporte e da CNH, perfilhou o posicionamento de que "(..) a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade". No mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO À ORIGEM. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O sistema processual prevê meios executivos atípicos para o cumprimento de dívida no âmbito de processo executivo, desde que aplicados subsidiariamente e observados os princípios do contraditório, da razoabilidade e da celeridade processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou não constituir, aprioristicamente, ameaça ao direito de ir e vir a possibilidade de aplicação das restrições advindas do artigo 139, inc. IV, do CPC/2015. (..) 6. Recurso especial provido" (REsp 1.804.024/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021 - grifou-se). "RECURSO EM HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS - APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE PASSAPORTE - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUANTO, NO TOCANTE À APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITOS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO DE LOCOMOÇÃO - DEVEDOR QUE OSTENTA PATRIMÔNIO E SE FURTA AO PAGAMENTO - MEDIDA SUBSIDIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADAS NO CASO EM CONCRETO - LEGALIDADE - PRECEDENTES. 1. No que consiste à determinação judicial de cancelamento dos cartões de crédito, não merece ser conhecido, porquanto não há, para a viabilização do remédio constitucional, qualquer violação ao direito de locomoção do interessado, de modo que este tema deveria ter sido objeto de impugnação em recurso próprio e adequado. 2. A aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC) é uma consequência lógica e fática do poder geral de efetivação das decisões judiciais, exercido pelos juízes, diante das circunstâncias fáticas de cada caso, por não se tratar de um enunciado apriorístico, objetivando realizar a efetividade do processo, pois, não é possível olvidar que todo feito, incluídas as fases de conhecimento e executiva, deve chegar a um fim factível, atingindo a satisfatividade da tutela executiva pleiteada. 3. As diretrizes firmadas pelo Tribunal da Cidadania, que constituem freios à atuação discricionária do juiz, são, diante das peculiaridades da hipótese em concreto: a) a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; b) a decisão deve ser devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; c) a medida atípica esteja sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e d) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade. Precedentes do STJ. 4. Diante dessa nova forma de compreender o sistema processual, não é mais correto afirmar que a atividade satisfativa, sobretudo a tutela executiva, somente poderá ser obtida mediante a aplicação de regras herméticas, pois o legislador notoriamente conferiu ao magistrado (arts. 1º e 4º do CPC/2015) um poder geral de efetivação, desde que, é claro, fundamente adequadamente sua decisão a partir de critérios de ponderação, de modo a conformar, concretamente, os valores incidentes ao caso em análise. 5. A decisão judicial restou fundamentada na existência de indícios patrimoniais e na conduta renitente do devedor de obstar a efetividade da prestação jurisdicional executiva. Nada impede que o juízo processante revise a efetividade do ato judicial com o decurso do tempo. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido" (RHC 153.042/RJ, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1º/8/2022 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - grifou-se). Aliás, na mesma toada é o teor do parecer do órgão ministerial (e-STJ fls. 73-74). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA