RHC 216240 - DECISAO

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Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependiam da prévia análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório, caracterizando ofensa reflexa ou natureza infraconstitucional (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF e da Súmula 279), nos termos dos artigos 1.030, I, a, e 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido Quanto Às Demais Alegações
Outcome
Negado seguimento em relação à suposta ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC); quanto às demais alegações, recurso não admitido (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Retenção De CNH E Passaporte, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Medidas Executivas Atípicas Retenção De CNH E Passaporte Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido Quanto Às Demais Alegações

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão/retenção de CNH e passaporte como medida executiva atípica (art.139, IV, CPC)
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo (Tema 660 do STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual ou análise de matéria fática (Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependiam da prévia análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório, caracterizando ofensa reflexa ou natureza infraconstitucional (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF e da Súmula 279), nos termos dos artigos 1.030, I, a, e 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento em relação à suposta ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC); quanto às demais alegações, recurso não admitido (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação ao art. 5º, XXXV e LIV, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC)