REsp 2224160 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis deve ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer seu crédito, não havendo impedimento ao seu deferimento. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pelo recorrente, em desfavor de ACS SUPERMERCADO LTDA e EDILEIDE DE MENEZES NEERY. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de pesquisas pelos sistemas Sniper, CCS-BACEN e Censec, formulado pelo exequente (ora recorrente). Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, a fim de deferir a realização das pesquisas unicamente aos sistemas Sniper e Censec. O acórdão foi assim ementado: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa no sistema SNIPER. Indeferimento. Sistema já implementado neste Tribunal. Possibilidade de realização da pesquisa. A obtenção das informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema CCS-BACENJUD. Admissibilidade do indeferimento, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados em execução cível. Precedentes desta Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (e-STJ fl. 45). Recurso especial: aponta a violação do art. 926 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Defende a possibilidade de pesquisa ao sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) do BACEN como forma de viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, e em conformidade com entendimento consolidado desta Corte Superior. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis deve ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer seu crédito, não havendo impedimento ao seu deferimento. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) De acordo com a jurisprudência perfilhada pela Terceira Turma, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. O CCS-BACEN, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS (REsp 1.464.714/PR, Primeira Turma, DJe 1º/4/2019). Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Nesse sentido, citam-se: REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20/04/2023; e REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 03/11/2021. Logo, encontrando-se o entendimento da Corte de origem em divergência com a jurisprudência deste Tribunal, o recurso deve ser provido. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para deferir a consulta de informações constantes do CCS-BACEN com relação ao executado.