HC 1098829 - DECISAO

HC 1098829 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, mesmo reconhecendo a regra geral de que HC não substitui recurso, o STJ analisou e concluiu que, na hipótese concreta, estavam presentes os requisitos autorizadores das medidas executivas atípicas (existência de penhoras/indícios de patrimônio expropriável,...

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Parties
Impetrante: PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO; Paciente: FABIANA UCKUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Suspensão De Cartões De Crédito, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade, Execução Por Dívida
Habeas Corpus Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Apreensão De Passaporte Suspensão De Cartões De Crédito Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade Execução Por Dívida

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Parties

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

Impetrante

FABIANA UCKUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para adoção de medidas executivas atípicas
  3. 3 legalidade da apreensão de passaporte e suspensão de cartões de crédito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, mesmo reconhecendo a regra geral de que HC não substitui recurso, o STJ analisou e concluiu que, na hipótese concreta, estavam presentes os requisitos autorizadores das medidas executivas atípicas (existência de penhoras/indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade da medida, fundamentação adequada pela longa duração da execução desde 2017, observância do contraditório) e não houve prova suficiente da alegada necessidade de viagem internacional, de modo que a manutenção da apreensão do passaporte e suspensão dos cartões é adequada e proporcional.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus
  • Prejudicado o pedido liminar