AREsp 2781341 - ACORDAO

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O recurso especial não é, em regra, meio adequado para reexaminar fundamentos de decisões precárias que deferem ou indeferem medidas liminares ou antecipações de tutela; aplica-se o Enunciado n. 735/STF e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Uesley Inácio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medidas Liminares, Antecipações De Tutela, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Preclusões Recursais
Administrativo Processual Civil Improbidade Medidas Liminares Antecipações De Tutela Reexame Do Acervo Fático Probatório Preclusões Recursais

Case Brief

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Parties

Uesley Inácio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisões liminares/antecipatórias
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 735/STF sobre acórdãos que defere medida liminar
  3. 3 Vedações ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é, em regra, meio adequado para reexaminar fundamentos de decisões precárias que deferem ou indeferem medidas liminares ou antecipações de tutela; aplica-se o Enunciado n. 735/STF e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido