AREsp 1811939 - DECISAO

AREsp 1811939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inviável, em regra, a interposição de recurso especial cujo objeto seja o reexame de medida liminar ou cautelar, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões e da orientação da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: ISAIAS CORREA RESPLANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Liminares, Recurso Especial, Agravo, Busca E Apreensão, Notificação
Processo Civil Medidas Liminares Recurso Especial Agravo Busca E Apreensão Notificação

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Parties

ISAIAS CORREA RESPLANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou cassou medida liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF para obstar recurso especial
  3. 3 Comprovação da mora para ação de busca e apreensão nos termos do §2º do art. 2º do Decretolei nº 91169 e Súmula 72/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inviável, em regra, a interposição de recurso especial cujo objeto seja o reexame de medida liminar ou cautelar, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões e da orientação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.