HC 669962 - DECISAO

HC 669962 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul de 10/8/2021, houve substituição da medida de internação por liberdade assistida, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: V. I. M.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Medida Socioeducativa, Internação, Liberdade Assistida, Progressão De Medida, Perda De Objeto, Prejudicialidade
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Penal Direito Penal Medida Socioeducativa Internação Liberdade Assistida Progressão De Medida Perda De Objeto +1 more

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Parties

V. I. M.

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de medida socioeducativa de internação para meio aberto
  2. 2 Perda do objeto da impetração pela substituição da medida
  3. 3 Aplicação do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul de 10/8/2021, houve substituição da medida de internação por liberdade assistida, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.