HC 697660 - DECISAO

HC 697660 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 605/STJ), que admite o prosseguimento da medida socioeducativa apesar da superveniência da maioridade até o limite de 21 anos; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: D P P; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Medida Socioeducativa, Maioridade Penal, Extinção De Medida, Transação Penal, Súmula 605/stj
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Penal Direito Processual Penal Medida Socioeducativa Maioridade Penal Extinção De Medida Transação Penal Súmula 605/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D P P

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 46, § 1º, da Lei n.12.594/2012 (SINASE) após superveniência da maioridade
  2. 2 Continuidade da medida socioeducativa diante de inexistência de denúncia/ação penal formalizada
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 605/STJ), que admite o prosseguimento da medida socioeducativa apesar da superveniência da maioridade até o limite de 21 anos; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.