AREsp 2556813 - DECISAO

AREsp 2556813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, afastada a quest o de admissibilidade suscitada no Tribunal de origem, entendeu-se que n o houve viola o dos arts. 112 e 122 do ECA, pois o Tribunal estadual fundamentou concretamente a imposi o de medidas diversas da interna o (liberdade assistida e presta o de servi os comunidade) em raz o da ausncia de reitera o delitiva e da observ ncia da finalidade pedag gica, sendo essas medidas suficientes, de modo que o recurso especial foi negado provimento com fundamento na S . 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MP; Agravado: K W DE O B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhe o do agravo; conhe o do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na S . n. 568 do STJ.
Legal Topics
Medida Socioeducativa, Interna O, Liberdade Assistida, Prestação De Servi Os Comunidade, Inadmiss O De Recurso Especial, S . N. 7 Do STJ, S . N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Medida Socioeducativa Interna O Liberdade Assistida Prestação De Servi Os Comunidade Inadmiss O De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MP

Agravante

K W DE O B

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 112 e 122 do ECA
  2. 2 Adequação das medidas socioeducativas diversas da interna o
  3. 3 Reitera o delitiva como critrio para interna o

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastada a quest o de admissibilidade suscitada no Tribunal de origem, entendeu-se que n o houve viola o dos arts. 112 e 122 do ECA, pois o Tribunal estadual fundamentou concretamente a imposi o de medidas diversas da interna o (liberdade assistida e presta o de servi os comunidade) em raz o da ausncia de reitera o delitiva e da observ ncia da finalidade pedag gica, sendo essas medidas suficientes, de modo que o recurso especial foi negado provimento com fundamento na S . 568 do STJ.

Court Disposition

Conhe o do agravo; conhe o do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na S . n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na S . n. 568 do STJ
  • Publique-se