REsp 2353020 - DECISAO

REsp 2353020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à ausência de defesa técnica durante a oitiva informal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o recorrente não manejou embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que a matéria é inviável de exame nesta via especial.

Parties
Apelante: apelante adolescente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medida Socioeducativa, Defesa Técnica, Prequestionamento, Remissão Extrajudicial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Medida Socioeducativa Defesa Técnica Prequestionamento Remissão Extrajudicial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

apelante adolescente

Apelante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 126 e 180 da Lei 8.069/90
  2. 2 ausência de defesa técnica durante a oitiva informal
  3. 3 prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à ausência de defesa técnica durante a oitiva informal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o recorrente não manejou embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que a matéria é inviável de exame nesta via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.