REsp 2200245 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do art. 198 do ECA e da jurisprudência do STJ, aplica-se o sistema recursal do CPC aos procedimentos relativos ao estatuto da criança e do adolescente, admitindo-se a técnica de complementação de julgamento prevista no art. 942 do CPC; decidiu-se...

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Parties
Recorrente: P DE M R; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Medida Socioeducativa, Internação De Adolescente, Julgamento Ampliado, Art. 942 Do CPC, Art. 609, Parágrafo Único, Do CPP, Apelação
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Juventude Processo Civil Medida Socioeducativa Internação De Adolescente Julgamento Ampliado Art. 942 Do CPC +2 more

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Parties

P DE M R

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do CPC aos procedimentos relativos ao ECA
  2. 2 Conflito entre a técnica do julgamento ampliado (art. 942 CPC) e a vedação de agravamento da situação do réu prevista no art. 609, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Possibilidade de compleção de julgamento quando o voto divergente for favorável ao adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do art. 198 do ECA e da jurisprudência do STJ, aplica-se o sistema recursal do CPC aos procedimentos relativos ao estatuto da criança e do adolescente, admitindo-se a técnica de complementação de julgamento prevista no art. 942 do CPC; decidiu-se nos termos da jurisprudência citada, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.