AREsp 2556813 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MP contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 202300327777. Consta dos autos que foi julgada procedente a representação ofertada em desfavor do agravado K W DE O B pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, todos Código Penal - CP, nos termos do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (tentativa de ato infracional análogo ao delito de roubo majorado), sendo aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 meses, cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 meses, por 4 horas semanais (fl. 227). Recurso de apelação interposto pela acusação foi desprovido (fls. 371/376). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO MINISTERIAL -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -REPRESENTAÇÃO - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO -REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE -APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - REJEIÇÃO - MEDIDAS IMPOSTAS QUE SE REVELAM ADEQUADAS E CUMPREM A FINALIDADE PEDAGÓGICA - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA - DESCABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 372) Em sede de recurso especial (fls. 378/391), a acusação aponta a violação aos arts. 112 e 122 do ECA, porque o TJ não aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente. Argumenta que "o ato infracional praticado pelo adolescente demonstra gravidade e grande lesão social, tendo o infrator utilizado simulacro de arma de fogo na realização do delito, e ainda, o representado é propenso às práticas delituosas, respondendo a outra Representação, tornando-se assim plenamente cabível a aplicação do art. 122 do ECA .. ". Requer a aplicação da medida socioeducativa de internação. Transcorreu o prazo legal de K W DE O B sem apresentação de contrarrazões (fl. 395). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 398/403). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 409/418). Transcorreu o prazo legal do K W DE O B sem apresentação de contraminuta (fl. 420). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls.434/436). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos arts. 112 e 122 do ECA, o TJSE manteve a medida socioeducativa de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade, nos seguintes termos do voto do relator: "Sendo assim, consoante dispõe o §1º, do art. 112, do ECA, acima transcrito, quando da aplicação das medidas socioeducativas deve o julgador levar em consideração a capacidade do adolescente em cumpri-la, o contexto pessoal e a gravidade do ato infracional. A meu sentir, as medidas socioeducativas aplicadas na sentença se revelam adequadas e cumprem a finalidade pedagógica. A despeito da tentativa de roubo com o emprego de simulacro de arma de fogo mostrar-se conduta grave, não está evidenciada a reiteração delitiva, afinal no feito indicado pelo Ministério Público em suas razões recursais (processo n.º 202283600656) a Representação foi julgada improcedente (decisão proferida em 06/10/2022) e já conta com trânsito em julgado. Como pontuou o sentenciante, o adolescente não responde a outros feitos no juízo, e neste sentido, diante de tudo o que dos autos consta, entendo que não há razões suficientes para a imposição da medida extrema no caso concreto, mostrando-se a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade aptas a consecução da finalidade pedagógica pretendida pelo ECA, sem olvidar que refletem a observância aos princípios relacionados no artigo 100, caput, do aludido diploma." (fl. 375) Como se vê, o Tribunal de origem entendeu que as medidas socioeducativas aplicadas na sentença se revelam adequadas e cumprem a finalidade pedagógica, especialmente porque não restou evidenciada a reiteração delitiva do menor, não havendo razões suficientes para a imposição da medida socioeducativa de internação. Na hipótese, o entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, a despeito de o ato infracional ter sido praticado com grave ameaça à pessoa, foi devidamente justificada a imposição de medidas socioeducativas diversas da internação, por cumprirem a finalidade pedagógica pretendida pelo ECA, notadamente diante da ausência de reiteração delitiva por parte do menor. No mesmo sentido, cita-se precedente (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO TENTADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, embora o ato infracional tenha sido praticado com grave ameaça à pessoa, o que autorizaria a fixação da medida socioeducativa de internação, a Corte estadual optou pela imposição das medidas socioeducativas consistentes em liberdade assistida e em prestação de serviços à comunidade, devidamente fundamentadas. 2. Em relação à admissibilidade do recurso pela alínea "c", cumpre destacar que o julgado colacionado para comprovação da divergência não guarda similitude fática com o acórdão hostilizado. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.771.427/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA