AREsp 3189493 - DECISAO

AREsp 3189493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição da internação com base na gravidade concreta do ato infracional (roubo majorado), nas circunstâncias pessoais do adolescente e na previsão do art.122, I, do ECA, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: D G S S; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medida Socioeducativa, Internação De Adolescente, Art. 122 Do ECA, Proporcionalidade, Reexame Fático E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Penal Processo Penal Medida Socioeducativa Internação De Adolescente Art. 122 Do ECA Proporcionalidade Reexame Fático E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

D G S S

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação em ato infracional análogo ao roubo
  2. 2 excepcionalidade e proporcionalidade da internação de adolescente
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 122, I, do ECA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição da internação com base na gravidade concreta do ato infracional (roubo majorado), nas circunstâncias pessoais do adolescente e na previsão do art.122, I, do ECA, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.