AREsp 1800556 - DECISAO

AREsp 1800556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório formado na instância ordinária, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça quanto à continuidade da medida de...

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Parties
Agravante: L. F. L. DA S.; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Socioeducativa De Internação, Extinção De Medida Socioeducativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recomendação Nº 62/2020 CNJ
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Penal Medida Socioeducativa De Internação Extinção De Medida Socioeducativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Recomendação Nº 62/2020 CNJ

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Parties

L. F. L. DA S.

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 46, II, da Lei 12.594/12 quanto à extinção da medida socioeducativa por cumprimento de sua finalidade
  2. 2 Se o relatório técnico multiprofissional foi desconsiderado pelo Tribunal de origem e se houve falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020-CNJ e efeitos do plano de contingenciamento da COVID-19 sobre medidas de internação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório formado na instância ordinária, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça quanto à continuidade da medida de internação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.