AREsp 1823627 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por E W DOS A DOS S contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR REJEIÇÃO IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA NULIDADE NO CASO REFERÊNCIA PRECISA E CONCRETA NA SENTENÇA DA SITUAÇÃO PSICOSSOCIAL DO APELANTE SEUS VINCULOS FAMILIARES E ESCOLARIDADE NÃO CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO VERSÃO CONFLITANTE COM A PROVA DOS AUTOS RELATO TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM A CONFISSÃO DO ADOLESCENTE QUE RECONHECE A ATUAÇÃO DIRETA NA COMERCIALIZAÇÃO DE COCAINA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NÃO ACOLHIMENTO APONTAMENTO ESPECIFICO DA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS INTELIGÊNCIA DO ART 122 DO ECA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1 ARGUI INICIALMENTE O RECORRENTE A NULIDADE DO ATO DECISÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS O RELATÓRIO TÉCNICO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR O QUAL REPUTA INDISPENSÁVEL PARA A AFERIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA 2 ACERCA DA MATÉRIA IMPENDE INICIALMENTE DESTACAR QUE COMUNGO DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL DEVE O MAGISTRADO SENTENCIANTE NESTE ÂMBITO APRECIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO E ESPECIALMENTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR PARA DELIBERAÇÃO MOTIVADA AO DERREDOR DA MEDIDA MAIS ADEQUADA COM VISTAS À FORMAÇÃO E REEDUCAÇÃO DAQUELE ENQUANTO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO SUJEITO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL 3 A EXIGÊNCIA SE FAZ PRESENTE PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ART 122 § 2º DO ECA RESSALTESE POR OPORTUNO QUE O SISTEMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL OSTENTA MATRIZ CF1988) E É CONFORMADOR DE UM FEIXE DE DIREITOS E GARANTIAS QUE IMPÕE A TODOS OS INTEGRANTES DO SISTEMA DE JUSTIÇA A OBSERVÂNCIA DE SEUS POSTULADOS E OBJETIVOS SENDO DE NOTÁVEL IMPORTÂNCIA NO ÂMBITO DAS PRÁTICAS RELACIONADAS À RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR O ATENDIMENTO DO QUANTO PREVISTO NOS INCISOS IV E V DO § 3º DA ALUDIDA NORMA ESPECIALMENTE ENFATIZESE A OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DE BREVIDADE EXCEPCIONALIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO QUANDO DA APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA PRIVATIVA DA LIBERDADE 4 CONSOANTE SE VERIFICA DO DECISUM PARA ALÉM DA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL O MAGISTRADO PROCEDEU AO EXAME DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE COM O APONTAMENTO DO HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS POR ELE PRATICADOS E A TRANSCRIÇÃO DO RELATO DA GENITORA QUE NARROU ENTRE OUTROS ASPECTOS FATOS E CONFLITOS INICIADOS NA INFÂNCIA AS DIFICULDADES NO AMBIENTE ESCOLAR E O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM ADULTOS VINCULADOS AO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS COLHESE PORTANTO DO ATO DECISÓRIO A REFERÊNCIA PRECISA E CONCRETA À SITUAÇÃO PSICOSSOCIAL DO APELANTE SEUS VÍNCULOS FAMILIARES E ESCOLARIDADE 5 EMBORA NÃO TENHA SIDO DE FATO ELABORADO O QUESTIONADO RELATÓRIO TÉCNICO PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR O CENÁRIO DESCRITO NA SENTENÇA TORNA EXTREME DE DÚVIDA A PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA APTA EM TESE A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO CONTEXTO DE PROGRESSIVA EXCLUSÃO SOCIAL E MARGINALIZAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA INSERIDO O APELANTE 6 POR ESTA SENDA E SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DAS PROVAS QUE SEGUNDO A ACUSAÇÃO EVIDENCIAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO RECORRENTE NÃO SE VISLUMBRA DA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL DETECTADA A CARACTERIZAÇÃO DE VICIO INSANÁVEL PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUAL OSTENTA MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE SOB A ÓTICA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL INSTITUÍDO PELA LEI 80691990 E GARANTIDO PELO CF1988 APTA A IUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DESTARTE EM QUE PESE O NOBRE LABOR DEFENSIVO O PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO MERECE NESTE PONTO ACOLHIMENTO 7 POR OUTRO LADO ADUZ A AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR SE TRATAR DE MERO USUÁRIO E SUBSIDIARIAMENTE POSTULA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AS ARGUIÇÕES DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO 8 NO QUE CONCERNE À MATERIALIDADE IMPENDE DESTACAR A DESPEITO DA CONVICÇÃO FIRMADA NA SENTENÇA QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO FIRMADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO É QUE DE TODAS AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (FL 16) CONCRETAMENTE 17 (DEZESSETE) PORÇÕES COMIDAS EM MICROTUBOS PLÁSTICOS INCOLORES COM MASSA BRUTA TOTAL DE 1390G (TREZE GRAMAS E NOVENTA CENTIGRAMAS) E 02 (DUAS) PORÇÕES EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM PLÁSTICO INCOLOR COM MASSA BRUTA TOTAL DE 088G (OITENTA E OITO CENTIGRAMAS) SOMENTE RESTOU DEMONSTRADO QUE A MENOR PORÇÃO DE 088E (OITENTA E OITO CENTIGRAMAS) ERA DE FATO COCAINA CONFORME RESULTADO APRESENTADO PELO PERITO SIGNATÁRIO DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO ENCARTADO À FL 23 9 DIANTE DESTE DADO OBJETIVO E INCONTESTÁVEL À VISTA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA INCUMBE AVERIGUAR SE REMANESCEM DE FATO ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE ENTORPECENTES PELO APELANTE NO MOMENTO DE SUA APREENSÃO EM 15042016 EM OUTRAS PALAVRAS TORNASE IMPERIOSO ESCLARECER SE AS DUAS ÚNICAS PORÇÕES DE COCAÍNA ESTAVAM EFETIVAMENTE NA POSSE DO ADOLESCENTE COM DESTINO À TRAFICÂNCIA SE A CONDUTA FOI PRATICADA ISOLADAMENTE POR OUTRA PESSOA OU AINDA SE PARA O FATO CONCORRERAM OUTROS AGENTES DENTRE ELES O ORA RECORRENTE 10 AO CUIDADOSO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTATASE COM SUFICIENTE MARGEM DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE A MENOR PORÇÃO DE 088G (OITENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA (LAUDO PERICIAL DE FT 23) ESTAVA EFETIVAMENTE DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA A DINÂMICA DOS FATOS RELATADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM COTEJO COM A CONFISSÃO DO PRÓPRIO APELANTE NA FASE INVESTIGATIVA E EM JUÍZO TORNA INEQUÍVOCA PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ADOLESCENTE NA NEGOCIAÇÃO E ENTREGA PARA CONSUMO DE COCAÍNA ÀS PESSOAS PRESENTES NO LOCAL DA FESTA AINDA QUE PARTE DOS PINOS QUE FORAM ALI ENCONTRADOS NÃO CONTIVESSE A ALUDIDA SUBSTÂNCIA NESSES TERMOS DATA VENTA DO NOBRE LABOR DEFENSIVO NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AO RECORRENTE O QUAL SE REVESTE DAS ELEMENTARES TÍPICAS ANÁLOGAS AO CRIME PREVISTO NO ART 33 DA LEI 113432006 11 COLHESE DA SENTENÇA A PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA UMA VEZ QUE HOUVE O APONTAMENTO ESPECÍFICO DA PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS PELO ADOLESCENTE REGISTRESE POR OPORTUNO QUE O ENTENDIMENTO FIRMADO ENCONTRA AMPARO NA CERTIDÃO DE FLS 34 DOS AUTOS DOCUMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA ASSIM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 122 DA LEI 80691990 E LEVANDOSE EM CONSIDERAÇÃO QUE HOUVE A APRECIAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE DA SITUAÇÃO PSICOSSOCIAL DO APELANTE SEUS VÍNCULOS FAMILIARES E ESCOLARIDADE ESTANDO AINDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO CONTEXTO DE PROGRESSIVA EXCLUSÃO SOCIAL E MARGINALIZAÇÃO EM QUE AQUELE SE ENCONTRA INSERIDO É DE RIGOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO 12 PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO 13 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 122, VI, do ECA, no que concerne à desarrazoada aplicação de medida socioeducativa de internação, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): É cediço que o ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa. .. Se de um lado é certo que a medida de internação só se autoriza quando observadas as hipóteses legais do art. 122 do ECA, de outro, importa dizer que não basta somente isso. Mais do que o preenchimento formal dos requisitos legais para a internação, deve estar presente a impossibilidade de aplicação de medida socioeducativa mais branda por atingir o objetivo maior que é o desenvolvimento da representada. .. Com efeito, a medida sócio educativa quando da sua aplicação deve levar em consideração aspectos objetivos e subjetivos do caso concreto, pelo fato de seu caráter pedagógico e não punitivo, não podendo ser aplicada medida mais gravosa (internação) tão somente em face da suposta hediondez do tipo penal violado (fls. 203-206). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Consoante se verifica do trecho transcrito, para além da análise da prova produzida em contraditório judicial, o Magistrado procedeu ao exame das condições pessoais do adolescente, com o apontamento do histórico de atos infracionais por ele praticados e a transcrição do relato da genitora que narrou, entre outros aspectos, fatos e conflitos iniciados na infância, as dificuldades no ambiente escolar e o envolvimento do apelante com adultos vinculados ao tráfico de substâncias ilícitas. Colhe-se, portanto, do ato decisório a referência precisa e concreta à situação psicossocial do Apelante, seus vínculos familiares e escolaridade. Embora não tenha sido, de fato, elaborado o questionado relatório técnico pela equipe multidisciplinar, o cenário descrito na Sentença torna extreme de dúvida a presença de fundamentação adequada, apta, em tese, a justificar a necessidade de intervenção do Estado no contexto de progressiva exclusão social e marginalização em que se encontra inserido o Apelante (fls. 186-187). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.