RHC 148613 - DECISAO

RHC 148613 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória em 22/7/2021 (condenando o recorrente nos termos do art.21 da LCP, c/c a Lei n. 11.340/2006) e o juízo de origem consignou que as medidas de proteção permaneceriam vigentes apenas até a presente data, de modo que o feito não possui mais objeto.

Parties
Recorrente: JACO BORGES DA SILVA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACO BORGES DA SILVA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das medidas protetivas impostas
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de prova para imposição de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória em 22/7/2021 (condenando o recorrente nos termos do art.21 da LCP, c/c a Lei n. 11.340/2006) e o juízo de origem consignou que as medidas de proteção permaneceriam vigentes apenas até a presente data, de modo que o feito não possui mais objeto.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.