HC 625228 - DECISAO

HC 625228 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a imposição das medidas protetivas, diante de indícios de ameaça e risco à integridade da vítima no âmbito de violência doméstica e familiar, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas ou produzir dilação probatória; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Guilherme Antônioda Silveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Que Impôs a Medida Protetiva: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Igarapé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas, Proporcionalidade, Fundamentação Concreta, Limites Probatórios No Habeas Corpus, Proteção Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas Proporcionalidade Fundamentação Concreta Limites Probatórios No Habeas Corpus Proteção Da Vítima

Case Brief

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Parties

Guilherme Antônioda Silveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Igarapé/MG

Autoridade Que Impôs a Medida Protetiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da medida protetiva
  2. 2 fundamentação das medidas protetivas com base na Lei 11.340/06
  3. 3 possibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a imposição das medidas protetivas, diante de indícios de ameaça e risco à integridade da vítima no âmbito de violência doméstica e familiar, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas ou produzir dilação probatória; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.