HC 668503 - DECISAO

HC 668503 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo na manutenção das medidas protetivas não foi objeto de análise no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, o que é vedado.

Parties
Paciente: DANIEL CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

DANIEL CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo na manutenção das medidas protetivas não foi objeto de análise no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, o que é vedado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se