AREsp 1848338 - DECISAO

AREsp 1848338 - DECISAO

Tendo sido o requerido citado e não impugnada a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida em caráter antecedente, a tutela estabilizou nos termos do §1º do art. 304 do CPC, o que impõe a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso X, do CPC; assim, o agravo em recurso especial restou prejudicado.

Parties
Requerente: Erica Ribeiro Dos Santos; Requerido: João Rodrigues De Amorim; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas, Estabilização Da Tutela Antecipada, Extinção Do Processo, Citação E Contraditório, Súmula 7/stj
Violência Doméstica Direito Processual Civil Medidas Protetivas Estabilização Da Tutela Antecipada Extinção Do Processo Citação E Contraditório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Erica Ribeiro Dos Santos

Requerente

João Rodrigues De Amorim

Requerido

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de citação para garantir contraditório nas medidas protetivas
  3. 3 estabilização da tutela antecipada e conseqüente extinção do processo nos termos do art. 304, §1º e art. 485, inciso X, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido o requerido citado e não impugnada a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida em caráter antecedente, a tutela estabilizou nos termos do §1º do art. 304 do CPC, o que impõe a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso X, do CPC; assim, o agravo em recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial

Orders

  • Declaro a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil
  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial