AREsp 1983247 - DECISAO

AREsp 1983247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal: o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamento de que o consentimento da vítima não revoga medida protetiva e de que o delito é formal com tutela de bem jurídico indisponível; fundamento sobre a agravante do motivo fútil), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando a análise do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERINALDO BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Art. 24 a Da Lei 11.340/06, Excludente De Ilicitude Por Consentimento, Circunstância Agravante Motivo Fútil (art. 61, II, A, Cp), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Medidas Protetivas Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Art. 24 a Da Lei 11.340/06 Excludente De Ilicitude Por Consentimento Circunstância Agravante Motivo Fútil (art. 61, Ii, A, Cp) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ERINALDO BEZERRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima e a reaproximação excluem a ilicitude do delito do art.24-A da Lei 11.340/06 e impõem absolvição (art.386, VI, CPP)
  2. 2 Se a agravante do motivo fútil (art.61, II, a, CP) deveria ser excluída da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal: o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamento de que o consentimento da vítima não revoga medida protetiva e de que o delito é formal com tutela de bem jurídico indisponível; fundamento sobre a agravante do motivo fútil), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando a análise do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial