HC 717729 - DECISAO

HC 717729 - DECISAO

Indeferir a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (conhecer-lhe importaria em supressão de instância) e porque não restou demonstrado dano irreparável ou periculum in mora, diante de decisão anterior que permitiu parcialmente a frequência ao internato, condicionada à abstenção de contato com a agravada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARROSO DE FARIAS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Instrumento Criminal n. 0094853-64.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria De Fundo Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem (risco De Supressão De Instância)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 Supressão De Instância Pedido Liminar

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Parties

ALEXANDRE BARROSO DE FARIAS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Instrumento Criminal n. 0094853-64.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria De Fundo Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem (risco De Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das medidas protetivas impostas com fundamento na Lei n. 11.340/2006
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para suspender medidas protetivas ou permitir frequência a atividades acadêmicas
  3. 3 competência do juízo estadual

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (conhecer-lhe importaria em supressão de instância) e porque não restou demonstrado dano irreparável ou periculum in mora, diante de decisão anterior que permitiu parcialmente a frequência ao internato, condicionada à abstenção de contato com a agravada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal