HC 843468 - ACORDAO

HC 843468 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque há indícios do crime e da autoria, houve reiterado descumprimento das medidas protetivas apesar de advertências, demonstrando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; por isso o agravo regimental foi desprovido, com determinação de reavaliação da prisão pelo juízo de origem diante do escoamento do prazo nonagesimal.

Parties
Paciente: MARCIO CRISTIANO LOSEKANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Protetivas, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculum Libertatis, Prazo Nonagesimal, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Periculum Libertatis Prazo Nonagesimal +1 more

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Parties

MARCIO CRISTIANO LOSEKANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva exige fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão de reiterado descumprimento de medidas protetivas (art. 313, III, CPP)
  3. 3 necessidade de reavaliação da prisão diante do escoamento do prazo nonagesimal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque há indícios do crime e da autoria, houve reiterado descumprimento das medidas protetivas apesar de advertências, demonstrando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; por isso o agravo regimental foi desprovido, com determinação de reavaliação da prisão pelo juízo de origem diante do escoamento do prazo nonagesimal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • determinar, de ofício, que o Juízo de origem reavalie a necessidade da prisão diante do escoamento do prazo nonagesimal, caso tal reavaliação não tenha sido realizada