AREsp 2482551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação/aplicação de norma de direito local (dispositivo do Regimento Interno do TJPA — art. 31-A, inciso V) que disciplina competência interna para apreciação de recursos sobre medidas protetivas; a análise de norma regimental local é vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: PATRICK ALLAN DE OLIVEIRA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Competência Jurisdicional, Regimento Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Penal Direito Civil Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

PATRICK ALLAN DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (cível ou penal)
  2. 2 Competência para julgamento de recursos contra decisões que deferem ou indeferem medidas protetivas (Turma de Direito Penal vs Turmas de Direito Privado)
  3. 3 Possibilidade de exame de norma regimental local em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação/aplicação de norma de direito local (dispositivo do Regimento Interno do TJPA — art. 31-A, inciso V) que disciplina competência interna para apreciação de recursos sobre medidas protetivas; a análise de norma regimental local é vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.