AREsp 2514403 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão do Tribunal de origem (relativo à intempestividade), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; no agravo regimental tal fundamento não foi infirmado, e a decisão monocrática do Relator não viola o princípio da colegialidade quando existe entendimento dominante, nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: R. S. P.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Medidas Protetivas, Restituição De Aparelho Celular À Vítima, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Medidas Protetivas Restituição De Aparelho Celular À Vítima Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

R. S. P.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568/STJ autorizando decisão monocrática quando há entendimento dominante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão do Tribunal de origem (relativo à intempestividade), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; no agravo regimental tal fundamento não foi infirmado, e a decisão monocrática do Relator não viola o princípio da colegialidade quando existe entendimento dominante, nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.