AREsp 2216047 - DECISAO

AREsp 2216047 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CICERO DE LIMA E SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo De Fundamentos
Processual Penal Medidas Protetivas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo De Fundamentos

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Parties

CICERO DE LIMA E SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e específica que justifique afastamento do óbice da Súmula 7 (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se