RHC 184129 - ACORDAO

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Considerando que a tese de nulidade por atuação de juízo incompetente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, a alegação de que o acórdão estadual foi extra petita constitui inovação recursal trazida apenas no agravo regimental, não podendo ser conhecida; por tais fundamentos, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: FLÁVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Protetivas, Nulidade Por Juízo Incompetente, Supressão De Instância, Extra Petita, Inovação Recursal, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Medidas Protetivas Nulidade Por Juízo Incompetente Supressão De Instância Extra Petita +2 more

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação das medidas protetivas
  2. 2 Nulidade por decisão proferida por juízo absolutamente incompetente
  3. 3 Impedimento do STJ de apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo (supressão de instância/habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Considerando que a tese de nulidade por atuação de juízo incompetente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, a alegação de que o acórdão estadual foi extra petita constitui inovação recursal trazida apenas no agravo regimental, não podendo ser conhecida; por tais fundamentos, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso