HC 899501 - DECISAO
O pedido de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ não pode ser conhecido por esta Corte, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade no caso, impõe-se a indeferição liminar do pedido e a manutenção da competência do tribunal de origem para exame do mérito.
- Parties
- Paciente: GILIARD VIDAL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 STF, Habeas Corpus Liminar
Case Brief
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Parties
GILIARD VIDAL DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) às medidas protetivas fixadas
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ não pode ser conhecido por esta Corte, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade no caso, impõe-se a indeferição liminar do pedido e a manutenção da competência do tribunal de origem para exame do mérito.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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