RHC 193511 - DECISAO

RHC 193511 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça não apresentou omissão ou contradição quanto às matérias suscitadas; as medidas protetivas foram aplicadas de forma fundamentada com base na vulnerabilidade e no vínculo entre as partes, sendo suficiente a plausibilidade de risco potencial nos termos da Lei n. 11.340/2006; os embargos de declaração não são meio para reexaminar a matéria decidida, e questões que exigem dilação probatória são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: R.S.T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Protetivas, Omissão/embargos De Declaração, Constrangimento Ilegal, Risco Potencial Vs Risco Efetivo, Competência De Juízo a Quo
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Parties

R.S.T.

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão em embargos de declaração
  2. 2 pedido de revogação de medidas protetivas impostas com fundamento na Lei n. 11.340/2006
  3. 3 controvérsia sobre caracterização de violência de gênero

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça não apresentou omissão ou contradição quanto às matérias suscitadas; as medidas protetivas foram aplicadas de forma fundamentada com base na vulnerabilidade e no vínculo entre as partes, sendo suficiente a plausibilidade de risco potencial nos termos da Lei n. 11.340/2006; os embargos de declaração não são meio para reexaminar a matéria decidida, e questões que exigem dilação probatória são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Ordem denegada.