HC 907665 - DECISAO

HC 907665 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o remédio não se presta ao reexame aprofundado de provas; as medidas protetivas foram fundamentadas na versão da vítima e no boletim de ocorrência, o que autoriza sua manutenção; determina-se que o juízo de origem reavalie periodicamente a necessidade das medidas e dê andamento célere ao inquérito policial.

Parties
Paciente: NATANAEL SANTANA DOS SANTOS; Vítima: Graciela; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas Habeas Corpus Reexame De Elementos Fático Probatórios Lei Maria Da Penha

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Parties

NATANAEL SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Graciela

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vedação ao reexame aprofundado de provas em habeas corpus
  3. 3 fundamentação e manutenção de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o remédio não se presta ao reexame aprofundado de provas; as medidas protetivas foram fundamentadas na versão da vítima e no boletim de ocorrência, o que autoriza sua manutenção; determina-se que o juízo de origem reavalie periodicamente a necessidade das medidas e dê andamento célere ao inquérito policial.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denega-se a ordem
  • determina-se ao juízo de origem que periodicamente reavalie a necessidade de manutenção das medidas, aplicando analogicamente o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal