HC 916524 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com a decisão de primeiro grau que decretou as medidas protetivas, ônus que lhe competia, e porque a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame para evitar supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 instrução deficiente: ausência de decisão de primeiro grau que decretou medidas protetivas
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus de instrução é do impetrante
- 3 matéria não enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo exame para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com a decisão de primeiro grau que decretou as medidas protetivas, ônus que lhe competia, e porque a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publiqu e-se.
Full Case Text
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