RHC 195458 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios de perseguição e ameaça à vítima, justificando a imposição das medidas protetivas como necessárias, adequadas e proporcionais; ademais, mesmo afastando-se a aplicação da Lei 11.340/2006, as medidas puderam ser fundamentadas no art. 282 do CPP para proteção da vítima durante a investigação.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS DE CAMPOS COSTA; Ofendida: Natalia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Pessoais, Art. 282 Do Código De Processo Penal, Perseguição E Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Mulher / Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Art. 282 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DE CAMPOS COSTA

Recorrente

Natalia

Ofendida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de medidas protetivas
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 282 do CPP como fundamento alternativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios de perseguição e ameaça à vítima, justificando a imposição das medidas protetivas como necessárias, adequadas e proporcionais; ademais, mesmo afastando-se a aplicação da Lei 11.340/2006, as medidas puderam ser fundamentadas no art. 282 do CPP para proteção da vítima durante a investigação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manutenção das medidas protetivas decretadas em desfavor do recorrente