HC 903996 - DECISAO

HC 903996 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a instância ordinária apresentou fundamentação fática e probatória de ocorrência de violência doméstica, que autoriza a imposição da medida protetiva de comparecimento a programa de recuperação e reeducação nos termos do art. 22, VI, da Lei 11.340/2006; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente: EDIVAL ALVES CAMPOS; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (art. 22, Vi), Revogação De Medida Protetiva, Programa De Recuperação E Reeducação (ceapa), Súmula 7 Do STJ
Violência Doméstica Direito Penal Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (art. 22, Vi) Revogação De Medida Protetiva Programa De Recuperação E Reeducação (ceapa) Súmula 7 Do STJ

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Parties

EDIVAL ALVES CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de comparecimento a programas de recuperação e reeducação como medida protetiva nos termos do art. 22, VI, da Lei 11.340/2006
  2. 2 Utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Revogação de medida protetiva imposta por acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a instância ordinária apresentou fundamentação fática e probatória de ocorrência de violência doméstica, que autoriza a imposição da medida protetiva de comparecimento a programa de recuperação e reeducação nos termos do art. 22, VI, da Lei 11.340/2006; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.