RHC 192897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para pleitos que demandam dilação probatória e reexame de matéria probatória sobre a manutenção/ revogação de medidas protetivas; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão previamente adotada, e as medidas foram mantidas com fundamentação, inclusive a pedido da vítima.

Parties
Agravante/impetrante: E. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida (não conhecimento do habeas corpus).
Legal Topics
Medidas Protetivas, Dilação Probatória, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas Dilação Probatória Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

E. M.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para discutir revogação de medidas protetivas
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para pleitos que demandam dilação probatória e reexame de matéria probatória sobre a manutenção/ revogação de medidas protetivas; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão previamente adotada, e as medidas foram mantidas com fundamentação, inclusive a pedido da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida (não conhecimento do habeas corpus).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se.