HC 885318 - DECISAO

HC 885318 - DECISAO

Houve revogação das medidas protetivas pelo juízo de primeiro grau após a oitiva da vítima, o que ocasionou perda superveniente do interesse jurídico no julgamento do habeas corpus, tornando o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: EDER DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse
Direito Penal Processo Penal Medidas Protetivas Habeas Corpus Perda Superveniente Do Interesse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas protetivas
  2. 2 manutenção de medidas protetivas pelo Tribunal estadual
  3. 3 perda superveniente do interesse jurídico

Ratio Decidendi

Houve revogação das medidas protetivas pelo juízo de primeiro grau após a oitiva da vítima, o que ocasionou perda superveniente do interesse jurídico no julgamento do habeas corpus, tornando o pedido prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.