AREsp 1664424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 83/STJ, pois o acórdão recorrido revogou medidas protetivas que, por sua natureza cautelar e diante da ausência de periculum in mora e fumus boni iuris (vítima manifestou não querer representar e não houve novas perturbações), não justificam manutenção indefinida; precedentes do STJ confirmam que medidas protetivas não podem ser eternizadas sem processo ou inquérito em curso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ofendida: Ã.P. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Alínea A, Cf)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Cautelares, Revogação De Medidas Protetivas, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Enunciado 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Cautelares Revogação De Medidas Protetivas Fumus Boni Iuris +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ã.P. N.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Alínea A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Natureza cautelar das medidas protetivas da Lei 11.340/06 e limites temporais
  2. 2 Manutenção ou revogação de medidas protetivas na ausência de inquérito ou ação principal
  3. 3 Aplicação de súmulas e enunciados do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 83/STJ, pois o acórdão recorrido revogou medidas protetivas que, por sua natureza cautelar e diante da ausência de periculum in mora e fumus boni iuris (vítima manifestou não querer representar e não houve novas perturbações), não justificam manutenção indefinida; precedentes do STJ confirmam que medidas protetivas não podem ser eternizadas sem processo ou inquérito em curso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.