HC 925460 - DECISAO

HC 925460 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus, pois os autos demonstram indícios de risco à vítima (relatos de ameaças, xingamentos, expulsão do lar e provas como registros e certidão do oficial de justiça), as medidas protetivas mostram-se proporcionais e adequadas e o habeas corpus não é meio adequado para revolver amplamente questões fático-probatórias nem para substituir a persecução penal ou decidir sobre partilha de bens; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DOMINGOS ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Protetivas, Palavra Da Vítima, Ausência De Justa Causa
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Parties

DOMINGOS ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de medidas protetivas
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de prova robusta para trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus, pois os autos demonstram indícios de risco à vítima (relatos de ameaças, xingamentos, expulsão do lar e provas como registros e certidão do oficial de justiça), as medidas protetivas mostram-se proporcionais e adequadas e o habeas corpus não é meio adequado para revolver amplamente questões fático-probatórias nem para substituir a persecução penal ou decidir sobre partilha de bens; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.