HC 928134 - DECISAO

HC 928134 - DECISAO

Havendo provas nos autos de violência doméstica e atos de assédio contra a vítima, e considerando que a Lei n. 11.340/2006 (art. 22, VI), reforçada pela Lei 13.984, autoriza a imposição de participação em programas de reeducação para prevenir a reiteração, bem como a impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus para infirmar as premissas fáticas, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO FONSECA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei 11.340/2006 (art. 22, Vi), Programas De Recuperação E Reeducação, Controle De Viabilidade De Acórdão Em Writ
Violência Doméstica Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas Lei 11.340/2006 (art. 22, Vi) Programas De Recuperação E Reeducação Controle De Viabilidade De Acórdão Em Writ

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Parties

LEANDRO FONSECA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação de medida protetiva consistente em comparecimento a programa de recuperação e reeducação
  2. 2 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 22, VI da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Havendo provas nos autos de violência doméstica e atos de assédio contra a vítima, e considerando que a Lei n. 11.340/2006 (art. 22, VI), reforçada pela Lei 13.984, autoriza a imposição de participação em programas de reeducação para prevenir a reiteração, bem como a impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus para infirmar as premissas fáticas, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.