HC 854512 - DECISAO

HC 854512 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não caber à via para reexaminar matéria fática, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a proibição absoluta de qualquer forma de contato entre o paciente e a ofendida, mantendo-se as demais medidas protetivas, porque as medidas devem ser proporcionais e logicamente correlacionadas ao perigo a evitar (a proibição total de contato é inadequada diante da existência de filha em comum e da necessidade de solução de questões familiares).

Parties
Impetrado: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ofendida: SILVIA HELENA PINHEIRO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a proibição de qualquer forma de contato, mantendo as demais medidas protetivas.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Liberdade De Locomoção, Proibição De Contato, Proibição De Aproximação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Liberdade De Locomoção +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

SILVIA HELENA PINHEIRO GARCIA

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e extensão das medidas protetivas
  2. 2 competência do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade e adequação de restrições à liberdade de locomoção e de contato

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não caber à via para reexaminar matéria fática, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a proibição absoluta de qualquer forma de contato entre o paciente e a ofendida, mantendo-se as demais medidas protetivas, porque as medidas devem ser proporcionais e logicamente correlacionadas ao perigo a evitar (a proibição total de contato é inadequada diante da existência de filha em comum e da necessidade de solução de questões familiares).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a proibição de qualquer forma de contato, mantendo as demais medidas protetivas.

Orders

  • Revogar a medida consistente em "proibição de qualquer forma de contato, pessoal, por telefone, por internet e inclusive no local de trabalho"
  • Manter as demais medidas protetivas deferidas em primeiro grau