HC 884942 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encontra-se suficientemente fundamentado quanto à necessidade das medidas protetivas e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS CAETANO DA SILVA JUNIOR; Vítima: Isabela Gonzaga Rigueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Case Brief
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Parties
CARLOS CAETANO DA SILVA JUNIOR
Paciente
Isabela Gonzaga Rigueira
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 existência de fundamentação idônea para fixação de medidas protetivas
- 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encontra-se suficientemente fundamentado quanto à necessidade das medidas protetivas e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- pedido liminar indeferido
- Publique-se
Full Case Text
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