HC 933207 - DECISAO

HC 933207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as medidas protetivas não implicam em restrição ao ius libertatis da paciente, estando o remédio inadequado para rever matéria que exige revolvimento fático-probatório; além disso, as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem foram suficientemente fundamentadas e não evidenciam ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justificassem concessão de ofício.

Parties
Paciente: LIGIA D AMBROSIO; Ofendida: Yeda D'Ambrosio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

LIGIA D AMBROSIO

Paciente

Yeda D'Ambrosio

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar medidas protetivas de urgência
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de medidas protetivas
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus perante controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as medidas protetivas não implicam em restrição ao ius libertatis da paciente, estando o remédio inadequado para rever matéria que exige revolvimento fático-probatório; além disso, as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem foram suficientemente fundamentadas e não evidenciam ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justificassem concessão de ofício.