HC 956407 - DECISAO

HC 956407 - DECISAO

Negou­se a ordem porque as instâncias ordinárias encontraram indícios suficientes (depoimentos da ofendida e de testemunha) para a concessão e manutenção das medidas protetivas; as medidas previstas na Lei Maria da Penha não têm prazo determinado e devem vigorar enquanto perdurar o risco à vítima; e o habeas corpus não é via adequada para reanálise de matéria fática que depende de dilação probatória, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JAILTON SANTOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendida: R. S. dos R.; Testemunha: M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006, Habeas Corpus, Manutenção E Prorrogação De Medidas Protetivas, Poder De Reavaliação Judicial, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus Manutenção E Prorrogação De Medidas Protetivas Poder De Reavaliação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

JAILTON SANTOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

R. S. dos R.

Ofendida

M.

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser revogadas automaticamente por decurso de tempo ou pelo arquivamento do inquérito
  2. 2 Qual o âmbito de atuação do habeas corpus perante decisões que mantêm medidas protetivas que dependem de valoração de fatos e provas
  3. 3 Se há necessidade de comprovação concreta de alteração das circunstâncias que motivaram a concessão das medidas protetivas para sua revogação ou modificação

Ratio Decidendi

Negou­se a ordem porque as instâncias ordinárias encontraram indícios suficientes (depoimentos da ofendida e de testemunha) para a concessão e manutenção das medidas protetivas; as medidas previstas na Lei Maria da Penha não têm prazo determinado e devem vigorar enquanto perdurar o risco à vítima; e o habeas corpus não é via adequada para reanálise de matéria fática que depende de dilação probatória, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus com recomendação ao d. Juízo a quo
  • Publique-se