HC 957813 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos essenciais (não foi juntada a cópia da decisão do Juízo da execução que fixou as medidas protetivas), o que inviabiliza a análise das alegações e o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PAULO RICARDO MORAES MILHOMEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Requerente De Medidas Protetivas: TATIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Medidas Protetivas, Instrução Processual, Ônus Processual De Produção Documental, Ausência De Motivação, Justa Causa
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO MORAES MILHOMEM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
TATIANA
Requerente De Medidas Protetivas
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais à análise da impetração
- 2 ônus da parte impetrante de juntar elementos documentais consistentes
- 3 fixação de medidas protetivas no regime aberto sem documentação anexa
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos essenciais (não foi juntada a cópia da decisão do Juízo da execução que fixou as medidas protetivas), o que inviabiliza a análise das alegações e o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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