AREsp 2611379 - DECISAO

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As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm natureza inibitória e independem de inquérito policial ou ação penal; devem ser mantidas enquanto persistir o risco à vítima e sua revogação ou modificação exige prévio contraditório e verificação de alteração fática, não podendo se fundar apenas no decurso do tempo ou na ausência de investigação criminal.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para restabelecer as medidas protetivas.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas, Contraditório, Revogação E Manutenção De Medidas Protetivas, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas Contraditório Revogação E Manutenção De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inquérito policial ou ação penal para concessão/manutenção de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de fixação de prazo determinado para vigência das medidas protetivas
  3. 3 Obrigatoriedade de prévio contraditório antes da modificação ou revogação das medidas protetivas

Ratio Decidendi

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm natureza inibitória e independem de inquérito policial ou ação penal; devem ser mantidas enquanto persistir o risco à vítima e sua revogação ou modificação exige prévio contraditório e verificação de alteração fática, não podendo se fundar apenas no decurso do tempo ou na ausência de investigação criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para restabelecer as medidas protetivas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecem-se as medidas protetivas previstas no art. 22, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei n. 11.340/2006, em favor da ofendida.