HC 970472 - DECISAO

HC 970472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, hipótese vedada pela Súmula n. 691/STF, não tendo a defesa demonstrado flagrante e evidente ilegalidade ou periculum in mora que autorizem a excepcional superação dessa súmula; assim configura-se supressão de instância, tornando o mandamus incabível.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO ROCHA SOUSA; Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido / Impugnação De Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Medidas Protetivas, Supressão De Instância, Contraditório, Indenização De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas Supressão De Instância Contraditório Indenização De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO ROCHA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido / Impugnação De Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, hipótese vedada pela Súmula n. 691/STF, não tendo a defesa demonstrado flagrante e evidente ilegalidade ou periculum in mora que autorizem a excepcional superação dessa súmula; assim configura-se supressão de instância, tornando o mandamus incabível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.