HC 972021 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e porque se aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: ANDRE MACEDO SANT ANNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Medidas Protetivas, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
ANDRE MACEDO SANT ANNA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao caso
- 3 Pedido de flexibilização de medidas protetivas em razão do direito ao trabalho e à dignidade
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e porque se aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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