HC 972830 - DECISAO

HC 972830 - DECISAO

A pretensão de conhecer do habeas corpus não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RHAFAEL EZEQUIEL DA SILVA; Paciente: GABRIEL EZEQUIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Liminar

Case Brief

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Parties

RHAFAEL EZEQUIEL DA SILVA

Paciente

GABRIEL EZEQUIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (aplicação da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Possibilidade de revogação de medidas protetivas impostas apesar da vontade da vítima
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão de conhecer do habeas corpus não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.