HC 927640 - DECISAO

HC 927640 - DECISAO

Considerando tratar-se de medidas no contexto da Lei Maria da Penha, a tempestividade do recurso interposto e a ausência de má-fé ou erro grosseiro pelo paciente, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, determinando-se que o Tribunal a quo conheça e aprecie o Recurso em Sentido Estrito, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 579 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: SILAS GAUZELIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Medidas Protetivas, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Tema Repetitivo 1.219/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas Princípio Da Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Tema Repetitivo 1.219/stj

Case Brief

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Parties

SILAS GAUZELIA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao recurso cabível em face de decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas
  2. 2 verificação de tempestividade do recurso e ausência de má-fé ou erro grosseiro para autorizar a fungibilidade
  3. 3 obrigação do Tribunal a quo de conhecer e apreciar o recurso diante da fungibilidade

Ratio Decidendi

Considerando tratar-se de medidas no contexto da Lei Maria da Penha, a tempestividade do recurso interposto e a ausência de má-fé ou erro grosseiro pelo paciente, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, determinando-se que o Tribunal a quo conheça e aprecie o Recurso em Sentido Estrito, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 579 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo, aplicando o princípio da fungibilidade, aprecie o Recurso em Sentido Estrito n. 0002223-54.2024.8.26.0625, como entender de direito
  • Comunique-se